Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 - Publicação Original
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008." (NR)
Art. 1º O § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Anexo à Lei nº 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/09/2007
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2007, Página 5 (Republicação)