Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 368, DE 4 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
AUXÍLIO FINANCEIRO - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Incentivo financeiro - Fomento - Exportação - 2007
COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Parcela
RECURSOS FINANCEIROS - Rateio - Divisão
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Débito - Dívida - Quitação