ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 27 DE JUNHO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de julho de 2007.