Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 364, DE 18 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2007, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Educação - Ministério da Justiça - Ministério dos Transportes - Ministério do Esporte - Ministério da Integração Nacional - Ministério das Cidades