Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 6 DE JUNHO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 364, de 18 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de junho de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/6/2007, Página 28587 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/7/2007 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência