Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 357, DE 12 DE MARÇO DE 2007
EMENTA: Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/3/2007, Página 12701 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRÁS) - União - Renegociação - Crédito - Reajuste - Saldo devedor - Contrato - Financiamento - Itaipu Binacional