Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 2 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, que "Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de maio de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa