Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 2 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007, que "Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de maio de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/5/2007, Página 21153 Vol. 79 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/5/2007, Página 1015 Vol. 04 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa