Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/1/2007, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2007, Página 5633 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Vide ADIn nº 3.864/2007.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) - criação - Recursos financeiros - Aplicação - Energia - Rodovia - Ferrovia - Porto - Saneamento - Imposto de renda - Isenção - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)