Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 349, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Vide ADIn nº 3.864/2007.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FGTS - Fundo de investimento - Criação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Recursos financeiros - Aplicação - Energia - Rodovia - Ferrovia - Porto - Saneamento - Imposto de renda - Isenção
PAC