Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FGTS - Fundo de investimento - Criação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Recursos financeiros - Aplicação - Energia - Rodovia - Ferrovia - Porto - Saneamento - Imposto de renda - Isenção
PAC