Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 23, DE 27 DE MARÇO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007, que "Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/5/2007, Página 1013 Vol. 04 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FGTS - Fundo de investimento - Criação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Recursos financeiros - Aplicação - Energia - Rodovia - Ferrovia - Porto - Saneamento - Imposto de renda - Isenção
PAC
FUNDO DE INVESTIMENTO - Recursos financeiros - Aplicação - Energia - Rodovia - Ferrovia - Porto - Saneamento - Imposto de renda - Isenção
PAC