Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 347, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/1/2007, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/2/2007, Página 5486 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Concessão - Crédito - Caixa Econômica Federal (CEF) - Saneamento básico - Habitação popular - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)