ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 320, de 24 de agosto de 2006, que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de outubro de 2006.