Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311, DE 13 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2006, Página 6 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/8/2006, Página 39717 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2006 - União - Receita - Despesa
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Justiça - Ministério da Integração Nacional
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Justiça - Ministério da Integração Nacional