Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 311, de 13 de julho de 2006, que"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/9/2006, Página 41199 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2006, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Justiça - Ministério da Integração Nacional