Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 28 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Encerra, a partir do dia 24 de agosto do corrente ano, a vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/2006, Página 1 (Retificação)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSENTAMENTO POPULACIONAL - Terreno - Bens imóveis - Invasão - População - Baixa renda - Habitação popular - Demarcação - Zona urbana - Poder Executivo - Identificação - Demarcação - Cadastramento - Registro - Fscalização - Regularização
OCUPAÇÃO - Inscrição - Proibição - Área de proteção ambiental - Área de segurança nacional - Habitação - Área - Interesse social - Reserva indígena - Terras indígenas - Quilombos - Comunidade - Usina hidroelétrica - Construção - Terreno de marinha
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União Federal - Regularização - Ocupação - Isenção - Dispensa - Pagamento - Foro - Taxa de ocupação - Laudêmio
ÁREA PÚBLICA - Concessão - Utilização
GARANTIA REAL - SFH - Direitos reais - Utilização - Habitação - Área - Superfície
RFFSA - Imóvel - Alienação
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Recursos financeiros - Aplicação - Ministério das Cidades