Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 273, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2005, Página 18 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/1/2006, Página 1676 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2005 - União - Receita - Despesa
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério dos Transportes - Encargo financeiro da União
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério dos Transportes - Encargo financeiro da União