Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de fevereiro de 2006, da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/2/2006, Página 5887 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2006, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa