Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2005 - União - Receita - Despesa
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Crédito extraordinário - Orçamento fiscal
DESASTRE - Assistência - Atendimento - Região Norte