Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 262, de 18 de outubro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de fevereiro de 2006.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Crédito extraordinário - Prorrogação - Vigência
DESASTRE - Assistência - Atendimento - Região Norte