Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.186, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
EMENTA: Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/10/2005, Página 50641 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONCURSO DE PROGNÓSTICO - Futebol - Símbolo - Brasão - Distintivo - Número - Sorteio - Criação
CLUBE - Futebol - Denominação - Utilização
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - Ministério do Esporte - FUNPEN - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - CEF - Adesão
IMPOSTO DE RENDA - Recursos financeiros - Prêmio - Incidência
DÉBITOS - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - INSS - FGTS - REFIS - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestações
CLUBE - Futebol - Denominação - Utilização
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - Ministério do Esporte - FUNPEN - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - CEF - Adesão
IMPOSTO DE RENDA - Recursos financeiros - Prêmio - Incidência
DÉBITOS - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - INSS - FGTS - REFIS - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestações