Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.186, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
EMENTA: Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/10/2005, Página 50641 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
