Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.186, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

EMENTA: Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONCURSO DE PROGNÓSTICO - Futebol - Símbolo - Brasão - Distintivo - Número - Sorteio - Criação
CLUBE - Futebol - Denominação - Utilização
ENTIDADE DESPORTIVA - Receita líquida - Destinação - Ministério do Esporte - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) - Prática esportiva - Desenvolvimento - Incentivo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Adesão
IMPOSTO DE RENDA - Recursos financeiros - Prêmio - Incidência
DÉBITO - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Pagamento - Parcelamento - Contribuição social - Saldo devedor
DÍVIDA - Certidão negativa - Quitação - Amortização - Prestação (pagamento)