Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 16 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Prorroga ;pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Salário de contribuição - Cálculo - Tempo de contribuição
TRABALHADOR - Renda mensal - Auxílio doença - Aposentadoria por invalidez - Cálculo - Remuneração - Salário de contribuição
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ato administrativo - Anulação - Decadência - Prazo - Manutenção - Revisão