Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 194, DE 28 DE JUNHO DE 2004

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2004 - União
AUXÍLIO FINANCEIRO - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Transferência - Crédito extraordinário - Orçamento fiscal