Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 9 DE SETEMBRO DE 2004
EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 194, de 28 de junho de 2004, que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000.00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/9/2004, Página 38749 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 10/9/2004, Página 29139 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUXÍLIO FINANCEIRO - Estados - Municípios - Distrito Federal - Transferência - Crédito extraordinário