Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 193, DE 24 DE JUNHO DE 2004
EMENTA: Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/7/2004, Página 32641 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Desenvolvimento - União - Auxílio financeiro - Coeficiente individual de participação - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Rateio - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)