Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 8 DE SETEMBRO DE 2004
EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 193, de 24 de junho de 2004, que autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/9/2004, Página 29103 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/9/2004, Página 38307 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Desenvolvimento - União Federal - Auxílio financeiro - Coeficiente individual de participação - Estados - Municípios - Distrito Federal