Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 143, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/12/2003, Página 49 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - Conselho Diretor - Extinção - Patrimônio - Ações - Venda - Alienação - Liquidez - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)