Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.856, DE 5 DE ABRIL DE 2004
EMENTA: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
