Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 142, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Banco Central do Brasil (Bacen) - Crédito - Instituição financeira - Importação - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Falência - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - República Dominicana
MASSA FALIDA - Valor - Recolhimento - Liquidante - Interventor - Síndico