Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de fevereiro de 2004, da Medida Provisória nº 142, de 2 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BACEN - Créditos - Instituição financeira - CCR - Importação - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Falência - ALADI - República Dominicana
MASSA FALIDA - Valor - Recolhimento - Liquidante - Interventor - Síndico