Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 122, DE 25 DE JUNHO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/7/2003, Página 32381 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
BANCO - Microempresário - População de baixa renda - Pessoa física - Crédito - Abertura - Conta bancária
CONSÓRCIO - Administradora
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Captação de recursos - Depósito à vista - Depósito bancário - Microempreendedor - Caixa Econômica Federal (CEF)
MICROEMPRESA - Operação financeira
COOPERATIVA DE CRÉDITO
Programa de Incentivo a Implementação de Projetos de Interesse Social (Pips) - Criação - Infraestrutura - Desenvolvimento urbano - Saneamento básico - Energia elétrica - Gás - Telecomunicação - Rodovia - Sistema - Irrigação - Drenagem - Porto - Habitação - Serviço de transporte - Comércio - Serviços - Recursos financeiros - Financiamento - Prazo
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Aquisição - Cota - Subvenção econômica - Equalização de preços
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) - Criação
CONSÓRCIO - Administradora
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Captação de recursos - Depósito à vista - Depósito bancário - Microempreendedor - Caixa Econômica Federal (CEF)
MICROEMPRESA - Operação financeira
COOPERATIVA DE CRÉDITO
Programa de Incentivo a Implementação de Projetos de Interesse Social (Pips) - Criação - Infraestrutura - Desenvolvimento urbano - Saneamento básico - Energia elétrica - Gás - Telecomunicação - Rodovia - Sistema - Irrigação - Drenagem - Porto - Habitação - Serviço de transporte - Comércio - Serviços - Recursos financeiros - Financiamento - Prazo
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Aquisição - Cota - Subvenção econômica - Equalização de preços
Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) - Criação