Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 87, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/3/2003, Página 4948 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CRÉDITO - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES