Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 11 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 87, de 19 de dezembro de 2002, que "abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/4/2003, Página 14375 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 12/4/2003, Página 7279 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2003, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa