Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2002, Página 30 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/2/2003, Página 3926 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 20/5/2003, Página 1 (Veto)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/6/2004, Página 96 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Vetada
Veto:
Veta Totalmente. Mensagem Presidencial n° 198 de 2,003.
Veta Totalmente. Mensagem Presidencial n° 198 de 2,003.
- Mantém Veto
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13298 de 20 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 708 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, § 3º, incisos I a III .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Ato do Presidente da Mesa de 7 de Abril de 2003 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL - Rodovia Federal - Transferência - Domínio - Controle - Descentralização - União - Estado (ente federado) - Município
UNIÃO - Recursos financeiros - Repasse - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
RODOVIA - Despesa - Responsabilidade - Manutenção - Recuperação - Conservação - Restauração - Pavimentação
UNIÃO - Recursos financeiros - Repasse - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
RODOVIA - Despesa - Responsabilidade - Manutenção - Recuperação - Conservação - Restauração - Pavimentação