ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 7 DE ABRIL DE 2003

EMENTA: Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de abril de 2003, da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências ".