Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 81, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/12/2002, Página 54974 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida pública mobiliária - Refinanciamento - Crédito extraordinário - Encargo financeiro da União
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CRÉDITO - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida pública mobiliária - Refinanciamento - Crédito extraordinário - Encargo financeiro da União
MINISTÉRIO DA FAZENDA