Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 35, de 27 de Março de 2002

EMENTA: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Aumento - Mês - Abril, 2002