Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DE 23 DE MAIO DE 2002
EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de maio de 2002, da Medida Provisória nº 35, de 27 de março de 2002, que " dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2002, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SALÁRIO MÍNIMO - Reajuste - Aumento - Mês - Abril, 2002