Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 24, DE 23 DE JANEIRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/2/2002, Página 651 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10464 de 24 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
- Lei Ordinária nº 10464 de 24 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente de 15 de Abril de 2002 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
CRÉDITO RURAL - Débito - Financiamento - Prorrogação - Prazo - Bônus - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Dívida - Renegociação - Saldo devedor - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Dívida agrária