Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 101, de 30 de Dezembro de 2002

EMENTA: Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PIS-PASEP - COFINS - Cooperativa - Contribuição - Base de cálculo - Exclusão - Resíduo - Demonstração financeira - Destinação - Fundo de reserva - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social