Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2002, Página 7 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2003, Página 5287 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
Sociedade cooperativa - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Cooperativa - Base de cálculo - Exclusão - Resíduo - Demonstração financeira - Destinação - Fundo de reserva - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES)