Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.676, DE 22 DE MAIO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PIS-PASEP - COFINS - Sociedade cooperativa - Contribuição - Base de cálculo - Exclusão - Resíduo - Demonstração financeira - Destinação - Fundo de reserva - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social