Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.227, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 5/9/2001, Página 18 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21479 (Exposição de Motivos)
Observação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Concessão (administração pública) - Distribuição - Compensação - Variação - Tarifa - Reajuste