Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.227, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001

EMENTA: Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.

Texto - Publicação Original
Observação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Concessão (administração pública) - Distribuição - Compensação - Variação - Tarifa - Reajuste