Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-30, DE 28 DE JUNHO DE 2001
EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 29/6/2001, Página 40 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/8/2001, Página 15780 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
