MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.092-24, DE 17 DE MAIO DE 2001

EMENTA: Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário -PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.