Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.089-29, DE 13 DE JUNHO DE 2001

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus dá prova nas ações intentadas para sua declaração.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
ECONOMIA POPULAR - Crime - infração
CONTRATO DE MÚTUO - Nulidade - Prova - Ônus - Taxa de juros
AGIOTAGEM - Contrato - Nulidade
USURA - Contrato - Nulidade
SOCIEDADE CIVIL - Organização - Interesse público - Crédito - Sistema Financeiro Nacional - Vinculação - Inaplicação
BACEN - Instituição financeira - Banco - Mercado financeiro - Mercado de capitais - Valores mobiliários - Inaplicação
MICROEMPREENDEDOR - Financiamento - Concessão - Sociedade de investimento - Microempresa - Inaplicação