Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.089-29, DE 13 DE JUNHO DE 2001
EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus dá prova nas ações intentadas para sua declaração.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/6/2001, Página 12 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/8/2001, Página 14617 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
