Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.089-28, DE 17 DE MAIO DE 2001
EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 18/5/2001, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 3/8/2001, Página 13537 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
