Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.089-28, de 17 de Maio de 2001

EMENTA: Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 18/5/2001, Página 8 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 3/8/2001, Página 13537 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
ECONOMIA POPULAR - Crime - infração
CONTRATO DE MÚTUO - Nulidade - Prova - Ônus - Taxa de juros
AGIOTAGEM - Contrato - Nulidade
USURA - Contrato - Nulidade