Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.130-1, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
EMENTA: Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 73 (Publicação Original)
Observação:
Anexo publicado no DO - Eletrônico - de 28/12/2000, p. 73-74.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
