E.M INTERMINISTERIAL Nº 016/MCT/MEC

30.03.2000

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Dirigimo-nos a Vossa Excelência para propor Medida Provisória que estabelece a desvinculação de receitas destinadas ao desenvolvimento científico e tecnológico de setores econômicos específicos, alocando vinte por cento desses recursos à recuperação da infra-estrutura de pesquisa das instituições de ensino superior e pesquisa públicas.

     2. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a alocação de recursos para a área de ciência e tecnologia tem sofrido momentos de instabilidade, especialmente com respeito àqueles destinados à manutenção e expansão da infra-estrutura. Este problema vem colocando em risco o andamento das atividades científicas e de desenvolvimento tecnológico, requerendo ações concretas e urgentes, no sentido de reverter tal processo. A deterioração de laboratórios e equipamentos sofisticados instalados ao longo de décadas, que estão na iminência de se perderem irreversivelmente, exige a adoção de medidas emergenciais e efetivas.

     3. A presente Medida Provisória, visando trazer resposta à premente situação descrita, propõe a alocação de recursos específicos no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em aplicações de projetos de implantação e recuperação da infra-estrutura de pesquisa das instituições públicas de ensino superior e pesquisa.

     4. Esses recursos irão garantir o atendimento a outros segmentos não contemplados diretamente, fortalecendo importantes centros de excelência no País, e, em especial, a projetos de infra-estrutura de C&T de instituições localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por destacar 30% (trinta por cento) dos recursos a tais projetos.

     5. Além disso, a presente proposição aprimorará a articulação entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério da Educação, em termos do planejamento das ações e otimização dos recursos dirigidos ao sistema de ensino superior brasileiro, notadamente às universidades federais, ampliando os resultados das políticas públicas de suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico.

     6. Por fim, de se ressaltar que a Medida Provisória em questão, a par de conformar-se com o art. 62 do Texto Constitucional, busca concretizar determinação contida no art. 218 da Lex Magna, no que atribui ao Estado o dever de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

     7. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a medida provisória que ora submetemos à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

            ANEXO À E.M INTERMINISTERIAL Nº 016/MCT/MEC, DE 30 DE MARÇO DE 2000

1.    Síntese do problema ou da situação que reclama providências:

2.    Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta:

3.    Alternativas existentes à medida proposta:

4.    Custos:

5.    Razões que justificam a urgência:

6.    Impacto sobre o meio ambiente:

7.    Síntese do parecer jurídico: