Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.014-5, DE 27 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2000, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Patente - Direitos - Obrigações - Pedido - Andamento - Indeferimento - Concessão
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Produto farmacêutico - Registro - Autorização