Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.014-6, de 26 de Maio de 2000

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Patente - Direitos - Obrigações - Pedido - Andamento - Indeferimento - Concessão
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Produto farmacêutico - Registro - Autorização