Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.014-13, de 21 de Dezembro de 2000

EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 35 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Produto farmacêutico - Registro - Autorização - Propriedade industrial - Patente - Direitos - Obrigações - Pedido - Andamento - Indeferimento - Concessão