Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.989-23, DE 8 DE JUNHO DE 2000
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2000, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/2000, Página 15942 (Exposição de Motivos)
Observação:
Anexo publicado no D.O. na pág. 4 de 09/06/2000
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2000 - União Federal - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Refinancimento - Dívida pública mobiliária - Supervisão - Ministério da Fazenda
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Refinancimento - Dívida pública mobiliária - Supervisão - Ministério da Fazenda